Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): como preencher

Cada projeto, cada obra, carrega consigo não apenas sonhos e expectativas, mas também uma imensa responsabilidade técnica. Você já parou para pensar no peso da sua assinatura e no que ela representa legalmente? Um dos instrumentos para formalizar essa responsabilidade é a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Garantir a segurança e a qualidade de um trabalho profissional vai muito além do conhecimento técnico. Existe um elo formal que conecta o especialista à sua criação, assegurando transparência e conformidade. Entender esse processo é fundamental para qualquer profissional sério., como iremos mostrar neste artigo. Continue com a gente!

O que é a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento legal que formaliza o vínculo entre o profissional e o serviço ou obra. Ela atesta a responsabilidade técnica pela execução de atividades de engenharia, agronomia e geociências.

Obrigatória para diversos projetos, a ART garante que o trabalho será supervisionado por um profissional habilitado.

Por que a ART é importante?

A ART é um documento essencial no Brasil, que transcende a mera formalidade burocrática.

• Garantia de segurança para a sociedade e os usuários.
• Identificação clara do profissional legalmente responsável.
• Assegura a qualidade técnica do projeto ou serviço.
• Proteção jurídica para o contratante (cliente).
• Confere validade legal e técnica ao empreendimento.
• Permite a fiscalização pelos conselhos profissionais (CREA/CAU).
• É um requisito legal para diversas atividades técnicas.
• Atesta a capacidade e a qualificação do profissional envolvido.
• Promove a valorização da engenharia, agronomia e geociências.

Quando devo emitir a ART?

A ART é obrigatória para qualquer atividade de engenharia, agronomia ou geociências. A emissão ocorre antes do início da execução do projeto ou serviço, formalizando o compromisso do profissional.

Como Preencher uma ART

Compreender o processo de preenchimento da ART é essencial para evitar problemas futuros, garantir a legalidade do trabalho e a valorização profissional.

1. Acesso ao sistema do CREA ou CAU

O primeiro passo é acessar o ambiente online do seu Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) onde você está registrado.

• Login: utilize seu número de registro profissional e senha. Caso seja seu primeiro acesso ou tenha esquecido a senha, siga as instruções para recuperação ou cadastro.
• Localização da função: dentro do sistema, procure pela opção “Emissão de ART”, “Serviços Online” ou similar, que o direcionará ao formulário de preenchimento.

2. Seleção do tipo de ART

A ART possui diferentes modalidades, e a escolha correta é essencial para que o documento reflita a natureza do seu trabalho.

• ART de obra ou serviço: a mais comum, utilizada para a execução de projetos, consultorias, laudos, fiscalização, etc.
• ART de cargo ou função: para profissionais que ocupam posições técnicas em empresas, atuando como responsáveis técnicos por determinado período.
• ART múltipla: permite registrar diversas atividades técnicas de rotina em um único documento, desde que sejam do mesmo tipo de obra/serviço e para o mesmo contratante.
• ART complementar: utilizada para complementar informações de uma ART já registrada (ex: aumento de prazo, alteração de valor).
• ART de substituição: para corrigir dados essenciais de uma ART já emitida, que não podem ser alterados via ART complementar.

3. Dados do contratante e contratado

Nesta etapa, você informará os dados das partes envolvidas.

• Dados do contratado (profissional): seus dados pessoais e profissionais (nome completo, CPF, número de registro no CREA) geralmente são pré-preenchidos pelo sistema.
• Dados do contratante: informe os dados completos da pessoa física ou jurídica que está contratando seus serviços (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail). É fundamental que esses dados estejam corretos e correspondam ao contrato de prestação de serviços.

4. Dados da obra ou serviço

Descreva detalhadamente o objeto da sua ART.

• Endereço da obra/serviço: local exato onde a atividade será executada (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP).
• Finalidade: qual o objetivo principal da obra ou serviço (ex: construção residencial, reforma de loja, laudo de vistoria, projeto elétrico).
• Natureza da obra/serviço: tipo de intervenção (ex: obra nova, ampliação, manutenção, consultoria).
• Período de execução: data de início e previsão de término da atividade. Se for uma ART de cargo/função, o período de vinculação à empresa.
• Valor do Contrato: o valor total acordado entre as partes pela prestação do serviço ou execução da obra.

5. Detalhamento das atividades técnicas

Esta é uma das partes mais importantes. Você especifica as atividades que irá realizar, de acordo com suas atribuições profissionais.

• Seleção de atividades: o sistema apresentará uma lista de atribuições técnicas. Selecione aquelas que correspondem exatamente ao escopo do seu trabalho. Seja específico e evite generalizações.
• Descrição detalhada: em muitos casos, há um campo para descrever de forma mais aprofundada o que será feito (ex: “Projeto arquitetônico completo de residência unifamiliar de 150m²”, “Gerenciamento e fiscalização da execução de estrutura de concreto armado”).

6. Valores e forma de pagamento

Informe o valor total do contrato e a forma de pagamento da ART.

• Valor da ART: o valor da taxa de emissão da ART é tabelado pelo CONFEA/CREA e varia de acordo com o valor do contrato ou o tipo de ART. O sistema calculará automaticamente.
• Forma de pagamento: geralmente, o pagamento é feito via boleto bancário, que será gerado ao final do processo.

7. Anexos (se necessário)

Em algumas situações, pode ser exigido ou recomendado anexar documentos complementares.

• Contrato: uma cópia do contrato de prestação de serviços ou de trabalho.
• Projetos: peças gráficas ou memoriais descritivos, dependendo da natureza do serviço.
• Outros: documentos que comprovem a responsabilidade técnica ou detalhem o escopo.

8. Revisão e emissão

Antes de finalizar, faça uma revisão minuciosa de todos os dados preenchidos.

• Conferência: verifique nome do contratante, endereço, tipo de ART, datas, valores e, principalmente, a descrição das atividades técnicas. Qualquer erro pode gerar a necessidade de uma ART de substituição, que implica em mais trabalho e, por vezes, novas taxas.
• Termo de responsabilidade: leia e aceite o termo de responsabilidade, confirmando a veracidade das informações.
• Geração do boleto e finalização: após a revisão, gere o boleto e finalize a emissão. A ART só será considerada válida após a confirmação do pagamento.

9. Registro e acompanhamento

Após o pagamento, sua ART será registrada no sistema do CREA.

• Impressão: imprima sua ART para arquivar e entregar uma cópia ao contratante.
• Acompanhamento: mantenha um registro de suas ARTs e esteja ciente de seus prazos de validade, especialmente para ARTs de cargo/função ou de obras com longo período de execução.

Preencher a ART corretamente é um ato de responsabilidade profissional e um pilar fundamental para a ética e a legalidade no exercício da engenharia e demais áreas técnicas.

É possível assinar digitalmente a ART?

Sim, é plenamente possível e cada vez mais comum assinar digitalmente a ART. Essa modalidade oferece validade jurídica e segurança, é reconhecida pelos conselhos profissionais como CREA e CAU. Utiliza-se certificados digitais para autenticar o documento, agilizando processos e eliminando a necessidade de impressão.

O que acontece se a ART não for emitida?

A ausência da ART torna a obra ou serviço irregular perante o conselho profissional (CREA/CAU). Isso pode acarretar multas significativas para o profissional e o contratante, além de sanções administrativas. Impede a obtenção de licenças e dificulta a responsabilização técnica em caso de falhas ou acidentes.

Coloque a ART no checklist de obra

A ART é um dos documentos obrigatórios na construção civil. Por isso, aconselhamos que você use um checklist digital para colocar toda documentação e como ela deve ser preenchida nos formulários. Indicamos, ainda, os apps de checklists, que têm diversas vantagens, como poder ser usado e atualizado em qualquer lugar. 

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