Definições
“CHECKBITS”: Plataforma tecnológica de checklists digitais, fornecida como Software como Serviço (SaaS), desenvolvida e de titularidade da CHECKBITS CHECKLISTS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ/Tax ID nº 46.248.212/0001-93, com sede na Rua Afrânio Peixoto, n.º 1981, Bairro São José, Divinópolis-MG, CEP 35.501.284.
“USUÁRIO” ou “CONTRATANTE”: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da plataforma CHECKBITS e acessa suas funcionalidades mediante aceite deste Termo.
“ADMINISTRADOR”: Perfil de usuário com poderes de gestão dentro da plataforma, responsável pela criação de checklists, fluxos de aprovação e gestão de acessos de outros usuários.
“OPERACIONAL”: Perfil de usuário destinado à execução e preenchimento dos checklists em campo.
Aceitação e Vigência
Este Termo entra em vigor a partir da manifestação de aceite eletrônico pelo USUÁRIO no momento da contratação e permanecerá vigente enquanto houver relação contratual ativa.
O aceite eletrônico possui validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e implica plena ciência das condições aqui descritas.
Este Termo de Uso e a Proposta Comercial da CHECKBITS constituem a totalidade do acordo entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer condições gerais de compra, ordens de serviço ou contratos padronizados emitidos pelo USUÁRIO, salvo se houver instrumento aditivo específico assinado por ambos os representantes legais com renúncia expressa a esta cláusula.
Objeto
O presente Termo tem por objeto regular a licença de uso da ferramenta CHECKBITS – MÓDULO PREMIUM, incluindo acesso às funcionalidades de criação e edição de checklists, inserção de fotos, planos de ação, divisão por departamentos, exportação em PDF e assinatura digital.
A plataforma poderá evoluir tecnicamente, sendo as funcionalidades ajustadas ou ampliadas conforme critério exclusivo da CHECKBITS, sem necessidade de anuência do USUÁRIO.
O licenciamento objeto deste Termo é restrito à unidade ou CNPJ especificamente indicado na Proposta Comercial, sendo que a inclusão de novas filiais, coligadas ou demais empresas pertencentes ao grupo econômico do USUÁRIO dependerá da celebração de Termo Aditivo com a respectiva adequação de valores.
Licença e Acesso
A CHECKBITS concede ao USUÁRIO licença de uso não exclusiva, temporária e intransferível, limitada ao período de vigência do plano contratado.
O acesso à plataforma será feito via login e senha, de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento sob pena de bloqueio e sanções.
O número de usuários pode ser ilimitado, desde que vinculados diretamente ao USUÁRIO ou a prestadores de serviço previamente autorizados pela CHECKBITS.
O USUÁRIO é o único responsável pela guarda, sigilo e gestão das credenciais de acesso (logins e senhas) de seus funcionários e prestadores de serviço, respondendo integralmente por qualquer uso indevido ou ações realizadas pelos perfis de ADMINISTRADOR e OPERACIONAL dentro da plataforma.
Limitações de Uso e Propriedade Intelectual
É vedado ao USUÁRIO, por si ou por terceiros, copiar, modificar, reproduzir, distribuir, realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma, bem como criar obras derivadas baseadas no software ou em qualquer de suas funcionalidades.
O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma CHECKBITS, incluindo código-fonte, algoritmos, lógica de programação, interfaces, marcas, identidade visual e documentação técnica, pertencem exclusivamente à CHECKBITS, não conferindo este Termo qualquer direito de propriedade, mas apenas uma licença temporária de uso.
Suporte Técnico e Manutenção
A CHECKBITS obriga-se a realizar a manutenção corretiva da plataforma, compreendendo a eliminação de falhas técnicas (bugs) que impeçam o uso das funcionalidades contratadas, desde que tais falhas sejam reproduzíveis em ambiente de teste e não decorram de mau uso ou culpa exclusiva do USUÁRIO.
A CHECKBITS poderá, a seu exclusivo critério e de forma discricionária, implementar atualizações, melhorias ou novas funcionalidades na plataforma, visando a evolução tecnológica do software, sem que isso gere qualquer direito de indenização ou necessidade de anuência prévia do USUÁRIO.
O suporte técnico será prestado exclusivamente de forma remota, observando-se os seguintes prazos de tempo de resposta (primeiro atendimento):
A CHECKBITS realiza backups diários para fins de recuperação do sistema em caso de falhas críticas na infraestrutura da plataforma. A CHECKBITS não se responsabiliza pela restauração de dados apagados acidentalmente pelo USUÁRIO, nem por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet ou hardware do USUÁRIO.
Estão excluídos do suporte técnico e da responsabilidade da CHECKBITS problemas decorrentes de:
Acordo de Nível de Serviço (SLA)
Entende-se por Acordo de Nível de Serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito deste Termo, o indicador de excelência técnica do software em condições naturais de uso, não representando garantia de disponibilidade ininterrupta de 100% (cem por cento).
A CHECKBITS compromete-se a manter um SLA mensal de disponibilidade de 96% (noventa e seis por cento), desde que observadas todas as condições estabelecidas neste Termo.
Prevalência do SLA: As condições de SLA aqui estabelecidas prevalecem sobre quaisquer "Condições Gerais de Compra" ou contratos padronizados emitidos pelo USUÁRIO, sendo esta a única métrica de desempenho aceita pela CHECKBITS para fins de fornecimento do software.
As seguintes hipóteses isentam a CHECKBITS da obrigação de atender o SLA estabelecido e tais períodos não serão computados para fins de aferição:
O descumprimento do SLA acima do limite estabelecido no item 7.2 poderá gerar, a critério da CHECKBITS, créditos de serviço proporcionais ao período de indisponibilidade excedente, excluindo-se qualquer outra forma de indenização ou penalidade industrial/comercial imposta pelo USUÁRIO.
A CHECKBITS realiza backups diários dos dados hospedados em seus servidores, exclusivamente para fins de contingência da plataforma, conforme detalhado na Cláusula 6 deste Termo.
Planos, Pagamentos e Reajustes
Os valores dos planos, prazos de faturamento e formas de pagamento são aqueles estabelecidos na Proposta Comercial aceita pelo USUÁRIO, a qual integra este Termo para todos os fins de direito.
Os valores dos planos serão reajustados anualmente, de forma automática, pela variação positiva do IPCA/IBGE (índice oficial de inflação do Brasil) ou índice que venha a substituí-lo. Salvo disposição em contrário na Proposta Comercial, todos os valores são expressos e devidos em Reais (BRL), independentemente de prévia notificação ou celebração de aditivo, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O não pagamento de qualquer fatura nas datas de vencimento sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo da suspensão dos serviços conforme previsto na Cláusula 10.
Serviços personalizados, customizações de software, treinamentos presenciais ou integrações com sistemas de terceiros não estão incluídos nos valores da licença padrão e deverão ser objeto de negociação específica com o setor comercial da CHECKBITS.
Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)
Quaisquer informações relativas ao presente Termo e aos dados contratuais de clientes, parceiros e projetos são consideradas confidenciais e somente poderão ser repassadas a terceiros mediante prévia autorização por escrito da outra parte.
As PARTES tratarão todos os dados e informações relativos a este Termo como confidenciais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para fins do Art. 5º da referida Lei, o USUÁRIO qualifica-se como Controlador, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, enquanto a CHECKBITS qualifica-se como Operadora, realizando o tratamento em nome e sob as instruções do Controlador.
As PARTES se comprometem mutuamente a manter o sigilo de todas as informações confidenciais às quais tenham acesso em razão deste Termo, obrigando-se a não utilizá-las para fins diversos do objeto deste contrato.
Não se aplicam as obrigações de confidencialidade às seguintes situações:
O descumprimento das obrigações de confidencialidade ensejará as penalidades previstas na cláusula de rescisão deste Termo, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
As PARTES obrigam-se a atuar em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, devendo:
Rescisão, Inadimplência e Penalidades
A inadimplência superior a 30 (trinta) dias autoriza a CHECKBITS a suspender o acesso do USUÁRIO à plataforma, e após 60 (sessenta) dias de atraso, a rescindir o contrato de pleno direito.
Sobre os valores em atraso, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
A rescisão por iniciativa do USUÁRIO requer aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias. Na ausência do cumprimento deste aviso, será aplicada multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da mensalidade vigente.
O contrato poderá ser rescindido imediatamente por violação de qualquer cláusula contratual, cessão não autorizada de direitos, decretação de falência ou dolo comprovado de qualquer das PARTES.
Em caso de divergência na interpretação das condições deste Termo ou em situações de omissão, serão aplicadas sempre as regras vigentes na legislação nacional brasileira.
Qualquer das PARTES poderá rescindir o presente Termo mediante aviso prévio por escrito, observando-se o prazo e as eventuais multas por rescisão antecipada ou quebra de fidelidade previstos no Contrato ou Proposta Comercial específica firmada entre as PARTES.
Encerrada a relação contratual por qualquer motivo, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar a exportação de seus dados e relatórios da plataforma. Após este período, a CHECKBITS poderá realizar a exclusão definitiva de todas as informações e conteúdos inseridos pelo USUÁRIO, ressalvados apenas os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais ou defesa em juízo, conforme previsto na Política de Privacidade.
Responsabilidades e Limitações
O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela correta utilização da plataforma, bem como pela veracidade, integridade e legalidade de todos os dados, fotos e informações inseridos no sistema, respondendo integralmente por qualquer dano causado a terceiros ou à CHECKBITS em razão do conteúdo gerado.
A CHECKBITS não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por:
A plataforma é fornecida "tal como se apresenta" (as is), não garantindo a CHECKBITS que o software atenderá a todas as necessidades específicas do USUÁRIO ou que funcionará de forma ininterrupta em ambientes tecnológicos não homologados.
Em qualquer caso de condenação judicial da CHECKBITS por falhas comprovadas na prestação do serviço, a indenização total ficará limitada ao valor correspondente à soma das 3 (três) últimas mensalidades pagas pelo USUÁRIO, valor este que as PARTES declaram ser justo e suficiente para a reparação de eventuais danos diretos e imediatos.
Disposições Finais
O presente Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo pela CHECKBITS, visando a melhoria dos serviços, mediante aviso prévio no site ou diretamente na plataforma.
O USUÁRIO autoriza, desde já, a utilização de seu nome e logomarca pela CHECKBITS para fins institucionais, de portfólio e exposição de "cases de sucesso" em materiais publicitários e no website da plataforma. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, revogar esta autorização mediante comunicação formal por escrito à CHECKBITS.
As disposições aqui previstas não implicam em qualquer vínculo societário, empregatício ou de representação entre as PARTES, que são independentes entre si.
A eventual tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de obrigações não será considerada renúncia a direitos, nem novação contratual.
Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão vigentes e eficazes.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as PARTES elegem o Foro da Comarca de Divinópolis-MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este Termo poderá ser traduzido para outros idiomas para conveniência do USUÁRIO. No entanto, em caso de qualquer divergência, conflito de interpretação ou ambiguidade entre a versão em português e qualquer tradução, a versão em língua portuguesa prevalecerá para todos os fins legais.
Dúvidas sobre estes Termos? Fale com nossa equipe pelo WhatsApp (37) 99814-9301 ou consulte também a nossa Política de Privacidade.