Termos e Condições de Uso

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma CHECKBITS. Ao clicar em “Li e aceito os Termos de Uso” no momento da contratação, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições aqui estabelecidas. A aceitação é requisito indispensável para o uso dos serviços oferecidos pela CHECKBITS.

  1. DEFINIÇÕES

1.1. “CHECKBITS”: Plataforma tecnológica de checklists digitais, fornecida como Software como Serviço (SaaS), desenvolvida e de titularidade da CHECKBITS CHECKLISTS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.248.212/0001-93, com sede na Rua Afrânio Peixoto, n.º 1981, Bairro São José, Divinópolis-MG, CEP 35.501.284.

1.2. “USUÁRIO”: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da plataforma CHECKBITS e acessa suas funcionalidades mediante aceite deste Termo.

  1. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA

2.1. Este Termo entra em vigor a partir da manifestação de aceite eletrônico pelo USUÁRIO no momento da contratação e permanecerá vigente enquanto houver relação contratual ativa.

2.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e implica plena ciência das condições aqui descritas.

  1. OBJETO

3.1. O presente Termo tem por objeto regular a licença de uso da ferramenta CHECKBITS – MÓDULO PREMIUM, incluindo acesso às funcionalidades de criação e edição de checklists, inserção de fotos, planos de ação, divisão por departamentos, exportação em PDF e assinatura digital.

3.2. A plataforma poderá evoluir tecnicamente, sendo as funcionalidades ajustadas ou ampliadas conforme critério exclusivo da CHECKBITS, sem necessidade de anuência do USUÁRIO.

  1. LICENÇA E ACESSO

4.1. A CHECKBITS concede ao USUÁRIO licença de uso não exclusiva, temporária e intransferível, limitada ao período de vigência do plano contratado.

4.2. O acesso à plataforma será feito via login e senha, de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento sob pena de bloqueio e sanções.

4.3. O número de usuários pode ser ilimitado, desde que vinculados diretamente ao USUÁRIO ou a prestadores de serviço previamente autorizados pela CHECKBITS.

  1. LIMITAÇÕES DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. É expressamente vedada a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte da plataforma.

5.2. O USUÁRIO reconhece que o software CHECKBITS é propriedade exclusiva da CHECKBITS CHECKLISTS INTELIGENTES LTDA, incluindo seu código-fonte, lógica, algoritmos e estrutura de dados.

  1. SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO

6.1. Manutenção: A CHECKBITS realizará a correção de problemas gerados pela utilização do software CHECKBITS – MÓDULO PREMIUM, abrangendo falhas que impeçam a utilização correta do sistema, sejam elas visíveis ou não para os usuários do USUÁRIO.

6.2. Melhorias e Atualizações: A CHECKBITS poderá, a seu exclusivo critério, implementar novas funcionalidades ou alterar aquelas já existentes, sem necessidade de autorização do USUÁRIO, comprometendo-se a manter o software em pleno funcionamento e em condições adequadas de uso.

6.3. Atendimento: Em caso de solicitação de suporte técnico por parte do USUÁRIO, o tempo médio de retorno será de até 4 (quatro) horas em dias úteis, no horário de 08:00 às 20:00. Em dias não úteis ou fora deste horário, o tempo médio de retorno será de até 24 (vinte e quatro) horas.

6.4. Backups são realizados diariamente, com possibilidade de restauração dos dados do dia anterior à solicitação, no prazo de até 48 horas após correção da falha.

  1. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

7.1. Entende-se por Acordo de Nível de Serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito deste Termo, o desempenho do software contratado em suas condições naturais de uso, sendo este SLA um indicador de excelência técnica, sem que se garanta 100% (cem por cento) de disponibilidade.

7.2. A CHECKBITS compromete-se a manter um SLA mensal de 96% (noventa e seis por cento), desde que observadas todas as condições estabelecidas neste Termo.

7.3. Consideram-se serviços sujeitos ao SLA aqueles descritos na cláusula de objeto deste Termo.

7.4. Serviços diversos dos previstos na cláusula de objeto não estão sujeitos à garantia de desempenho prevista neste SLA.

7.5. As seguintes hipóteses isentam a CHECKBITS da obrigação de atender o SLA estabelecido:

  1. Falha na conexão fornecida por empresa de telecomunicações, sem culpa da CHECKBITS;
  2. Ausência de manutenção dos equipamentos necessários ao acesso pelo USUÁRIO;
  3. Interrupções programadas para manutenção, previamente comunicadas, realizadas preferencialmente em horários de menor uso;
  4. Interrupções de até 15 (quinze) minutos, consideradas técnicas e que não exigem comunicação prévia;
  5. Falta de atualização de hardware e sistemas pelo USUÁRIO, fora das especificações recomendadas;
  6. Uso inadequado ou sobrecarga dos servidores por má utilização do sistema;
  7. Intervenções emergenciais para proteção do servidor contra ataques cibernéticos ou correções de segurança;
  8. Suspensões por ordem de autoridade competente ou descumprimento contratual pelo USUÁRIO.

7.6. Períodos de interrupção decorrentes das hipóteses acima não serão computados para fins de aferição do SLA.

7.7. A CHECKBITS realiza backups diários dos dados hospedados em seus servidores, exclusivamente para fins de contingência. Caso necessária a restauração, esta abrangerá os dados do dia anterior à solicitação e será concluída em até 48 (quarenta e oito) horas após a correção da falha.

  1. PLANOS, PAGAMENTOS E REAJUSTES

8.1. Os valores dos planos, descontos e formas de pagamento constarão no momento da contratação.

8.2. Os valores poderão ser reajustados anualmente, com base no índice IPCA/IBGE ou equivalente.

8.3. Serviços personalizados não estão incluídos nos valores contratados e deverão ser negociados com o setor comercial da CHECKBITS.

  1. CONFIDENCIALIDADE

9.1. Quaisquer informações relativas ao presente Termo e aos dados contratuais de clientes, parceiros e projetos são consideradas confidenciais e somente poderão ser repassadas a terceiros mediante prévia autorização por escrito da outra parte.

9.2. As PARTES tratarão todos os dados e informações relativos a este Termo como confidenciais, exceto quando acessíveis por pessoas designadas e autorizadas, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.3. As PARTES se comprometem mutuamente a manter o sigilo de todas as informações confidenciais às quais tenham acesso em razão deste Termo.

9.4. Não se aplicam as obrigações de confidencialidade às seguintes situações:

  1. Divulgação exigida por ordem judicial ou autoridade competente;
  2. Informação previamente publicada sem violação de dever de sigilo;
  3. Uso por empregados, consultores ou contratados das partes, quando estritamente necessário;
  4. Uso em propaganda institucional com autorização prévia da parte contrária;
  5. Informações de domínio público;
  6. Apresentações obrigatórias em processos licitatórios.

9.5. O descumprimento das obrigações de confidencialidade ensejará as penalidades previstas na cláusula de rescisão deste Termo.

9.6. As PARTES obrigam-se a atuar em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018, e a Política de Segurança da Informação eventualmente adotada pelo USUÁRIO, devendo: a) Assegurar, por meios técnicos razoáveis, a proteção de quaisquer dados obtidos em razão deste Termo; b) Utilizar tais dados exclusivamente para fins de execução, controle e monitoramento das obrigações aqui previstas; c) Manter a confidencialidade e integridade dos dados, preservando-os pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento; d) Garantir aos titulares dos dados o pleno exercício de seus direitos de informação, acesso e oposição.

  1. RESCISÃO, INADIMPLÊNCIA E PENALIDADES

10.1. A inadimplência superior a 30 dias autoriza a CHECKBITS a suspender o acesso do USUÁRIO, e após 60 dias, a rescindir o contrato.

10.2. A multa por inadimplemento será de 2% sobre o valor devido, acrescido de juros de 1% ao mês.

10.3. A rescisão por iniciativa do USUÁRIO requer aviso prévio de 30 dias. Na ausência deste, será aplicada multa de 20% sobre o valor mensal.

10.4. O contrato poderá ser rescindido por violação contratual, cessão não autorizada de direitos, falência ou dolo comprovado.

  1. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

11.1. O USUÁRIO é responsável pela correta utilização da plataforma e pela veracidade dos dados inseridos.

11.2. A CHECKBITS não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos decorrentes da má utilização do sistema.

11.3. A plataforma é fornecida tal como se apresenta, sem garantias adicionais de performance ou adequação a finalidades específicas.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O presente Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo, mediante aviso prévio no site ou plataforma.

12.2. A CHECKBITS poderá utilizar o nome e logomarca do USUÁRIO para fins institucionais, mediante prévia autorização expressa.

12.3. As disposições aqui previstas não implicam em vínculo societário, empregatício ou de representação entre as partes.

  1. FORO E LEI APLICÁVEL

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Divinópolis/MG para resolução de controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.